A isenção do ICMS nas operações de Drawback

Alterações promovidas pelo Convênio ICMS 48/17



O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de abril de 2017, o Convênio ICMS 48/17, o qual altera as disposições sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de Drawback, bem como as normas de controle contidas no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990.

Com alterações significativas em relação ao texto anterior, o Convênio 48/17 deixa claro, logo em sua ementa, que as disposições ali contidas passam a valer, exclusivamente, para a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior amparadas pelo regime de Drawback Integrado Suspensão.

Em nossa análise, referidas alterações conferem ao beneficiário desta modalidade do regime facilidade no gerenciamento e controle da documentação dos Atos Concessórios.  Uma das medidas determinadas no texto do Convênio 48/17 vai de encontro ao que já prevê o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009) em seu Artigo 18, o qual determina que é do importador e do exportador a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos...”, sendo este o prazo de 5 anos contados da data de emissão de tais documentos. Em outras palavras, a obrigação da entrega dos documentos comprobatórios do regime nas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB), dada pelo Convênio 27/90, não fazia sentido, uma vez que o próprio Regulamento Aduaneiro determina que o importador e o exportador são responsáveis pela guarda de tais documentos. Ainda, outra importante alteração promovida possibilitará, a critério da Unidade Federada, que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado na mesma Unidade Federada. Isso permitirá que a empresa beneficiária do regime de Drawback otimize e reduza custos com operações logísticas e de industrialização.

O Convênio ICMS 48/17 produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional no DOU, ocorrida em 15 de maio de 2017 através do Ato Declaratório nº 10, de 12 de maio de 2017. Neste sentido, o Convênio é válido a partir do dia 01 de julho de 2017.

 

Fonte:http://www.sttas.com/News/Publications/Informativo-de-Comercio-Exterior/A-isencao-do-ICMS-nas-operacoes-de-Drawback-Alte.aspx