Foi autorizado o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria no RJ

Publicada no dia 22 de abril de 2020, a portaria nº 67 dispõe sobre o registro antecipado da Declaração de Importação, antes da descarga de mercadorias (listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2 de outubro de 2006) nos recintos de jurisdição do GIG, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao coronavírus.


A declaração registrada nos termos do caput deverá abranger exclusivamente mercadorias destinadas ao diagnóstico e/ou ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19). Compete aos Auditores-Fiscais do plantão do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD/ALF/GIG proceder aos despachos aduaneiros de importação destas mercadorias.



Confira a publicação completa do Governo em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-67-de-16-de-abril-de-2020-253340223

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